A Educação Especial no nosso país possui um vasto amparo legal; precisamos nos unir para que as Leis saiam do papel e sejam vivenciadas de fato pelas pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Para tanto, é fundamental conhecê-las. Dentre elas destacamos:
- Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009
Que institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.
• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.Que acredito ser a mais importante, visto que a mesma propõe nortear o processo de inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais.
• Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011
Que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e outras providências.
Boa leitura!
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